Termo de anuência SCR

Data de atualização: 08/02/2024

Autorizo a Linkapital Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda, CNPJ 37.380.728/0001-04,(“LinKapital”) e a LEND SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.526.080/0001-23, (“LEND”) ou terceiro por ela indicado, em caráter irrevogável e irretratável, a (i) consultarem, nos termos da Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que, em meu nome, conforme razão social, CNPJ e CPF inseridos no cadastro preenchido, bem como com o aceite digital ao presente termo de anuência, constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Créditos (BACEN), gerido pelo Banco Central do Brasil (Bacen), ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, assim como a consultar demais organizações centralizadoras de cadastros e informações privadas ou governamentais (SERASA, SCPC, Bureau de Cadastros Positivos e outros) sobre eventuais débitos; e (ii) prestar aos citados órgãos as informações dos dados cadastrais e dados relativos às operações financeiras que venham a ser celebradas, tudo de conformidade com a legislação vigente.

Outrossim, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001, autorizo a LinKapital a revelar as informações constantes, ou que venham a constar, em nome da empresa supramencionada, no BACEN e nas demais organizações centralizadoras de cadastros e informações acima indicadas, com finalidade e uso dessas informações para a avaliação de solicitações de crédito e durante todo o período de vigência da operação de crédito existente entre as partes, se aprovada para investimento nos veículos sob sua gestão.

Estou ciente de que:

• o BACEN tem por finalidades prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito;
• o BACEN é alimentado pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, mediante coleta de informações sobre operações de adiantamentos, empréstimos, financiamentos, dentre outras, bem como valores referentes à prestação de fianças e avais;
• poderei ter acesso gratuito aos dados constantes no BACEN por meio do sistema Registrado do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br);
• as informações remetidas para fins de registro no BACEN são de exclusiva responsabilidade da instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;
• pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do BACEN deverão ser dirigidas primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição responsável pelo lançamento de tais informações;
• a consulta sobre qualquer informação ao BACEN depende de prévia autorização, que é concedida por meio deste documento;
• pelo presente, em observância às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), autorizo o uso de minhas informações pessoais e informações da empresa supramencionada para o fim de a avaliação de solicitações de crédito e durante todo o período de vigência da operação de crédito existente com a LinKapital

Declaro, por fim, ser representante devidamente autorizado da empresa supramencionada, possuindo poderes para, em nome dela, conceder todas as autorizações indicadas no presente documento, estando ciente de que a falsidade ideológica na prestação destas informações e autorizações me sujeitará às penalidades previstas em lei. Por meio deste documento, responsabilizo-me pelas declarações acima, isentando a LinKapital de qualquer responsabilidade.